Ouvidoria estadual afirma que atendeu 99% das solicitações nesse período.
Prefeitura informou que 'está se adequando à lei'; prazo era até 27 de maio.
Em um ano de vigor, mais de 15 mil pessoas foram atendidas pela Lei de Acesso à Informação Pública (LAIP) no Estado da Bahia. Segundo informações da Ouvidoria estadual, entre 16 de maio de 2012 e 16 de maio de 2013, foram realizados 15.872 pedidos.
Já a Prefeitura de Salvador ainda não implantou mecanismos de transparência, mas afirma que um projeto de lei foi enviado à Câmara Municipal e aguarda a votação por parte dos vereadores. O prazo para que os órgãos públicos aderissem à LAI terminou no dia 27 de maio de 2013.
A Lei nº 12.527 determina a abertura dos arquivos públicos aos cidadãos nas esferas federal, estadual e municipal. Prevê ainda que os órgãos e entidades apresentem em sites informações sobre a organização e seus programas, repasses ou transferências, licitações e remunerações, entre outras questões.
Para a Ouvidoria da Bahia, os pedidos foram feitos na seguinte ordem: sobre telefones e ações de turismo (21,40%); sobre ações do governo (20,55%); localizações e endereços de órgãos públicos (6,26%); informações sobre andamentos de processos (3,78%); seleções públicas (3,14%); funcionamento de órgãos públicos (2,08%); direito do consumidor (1,45%), e informações sobre pagamentos e descontos em contas públicas (1,10%).
A população de Salvador sai na frente no número de solicitações, alcançando 48% da demanda, seguido por Feira de Santana, Vitória da Conquista, Teixeira de Freitas, Itapetinga, Santo Antônio de Jesus, Itabuna, Ilhéus e Riachão do Jacuípe, aponta a ouvidoria.
A maioria dos pedidos foi feita via telefone (55%), seguido da internet (29%), presenciais (6%) e por e-mail (4%). Segundo o governo, 99% dos pedidos foram atendidos. A lista dos municípios que já cumprem a LAIP pode ser conferida no site da Controladoria Geral da União (CGU).
Segundo levantamento da CGU, até o mês de maio, 15 das 27 unidades federativas aderiram à LAI. São elas: Bahia, Ceará, Pernambuco, Alagoas, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Distrito Federal.
Na esfera municipal, a ONG Contas Abertas pontua que, segundo o Mapa da Transparência da CGU, 8% dos municípios brasileiros já aderiram à LAI. Entre as capitais, 63% ainda não aderiram à lei, entre elas Salvador, Palmas, São Luís, Teresina, Fortaleza, Natal, João Pessoa, Recife, Maceió, Aracaju, Macapá, Boa Vista, Porto Velho, Cuiabá,Goiânia, Curitiba e Porto Alegre.
Procurada, a Ouvidoria de Salvador informou que o projeto de lei que cria a LAI na capital baiana foi enviado à Câmara Municipal para apreciação dos vereadores e ainda não foi votada. Por meio de nota, a Agência de Comunicação de Salvador (Agecom) relatou que a prefeitura está se adequando à lei. A Agecom informa que o site da gestão municipal "passa por profundas transformações visando, inclusive, atender a essa importante determinação, fundamental no quesito transparência".
Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527, Lei de Acesso à Informação Pública (LAIP), foi criada no dia 16 de maio de 2012, pelo Governo Federal. A lei promove a abertura dos arquivos públicos aos cidadãos do país nas esferas federal, estadual e municipal.
De acordo com dados da Controladoria Geral da União, entre o período de 16 de maio de 2012 a 8 de maio de 2013, o governo federal recebeu 87.119 solicitações de informação, das quais 83.483 (95,8%) foram respondidas. Dentre o total, 66.185 (79,2%) foram plenamente atendidas; 8.205 (9,8%) foram negadas e 5.764 (6,9%) não puderam ser atendidas por tratarem de matéria da competência legal de outro órgão ou pelo fato de a informação não existir, segundo dados da CGU.
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